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DECRETO MUNICIPAL 5337 DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS – COVID-19

Publicado em 19/07/2020 às 23:04 - Atualizado em 19/07/2020 às 23:04

DECRETO EXECUTIVO MUNICIPAL N. 5337 DE 20 DE JULHO DE 2020.

 

CONSOLIDA E ESTABELECE NOVAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (SARS-COV-2).

 

PAULO ROBERTO WEISS, Prefeito de Rodeio/SC, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VI do artigo 74, e de acordo com o que estabelece o artigo 175, e seguintes, todos da Lei Orgânica do Município de Rodeio, e com fundamento na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro 2020, e, ainda, e

 

CONSIDERANDO o Decreto n. 562, de 17 de abril de 2020, do Governo do Estado de Santa Catarina, que, em seu artigo 36, autoriza os municípios catarinenses estabelecerem medidas específicas de enfrentamento mais restritivas do que as nele previstas, a fim de conter a contaminação e a propagação do coronavírus em seus territórios,

 

CONSIDERANDO que o § 1º do artigo 3º da Lei n. 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que “dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”, estabelece que as medidas nela previstas “somente poderão ser determinadas com base em evidências científicas e em análises sobre as informações estratégicas em saúde e deverão ser limitadas no tempo e no espaço ao mínimo indispensável à promoção e à preservação da saúde pública”,

 

CONSIDERANDO a contínua elevação da curva de contágio observada pelo monitoramento epidemiológico da Secretaria Municipal de Saúde,

 

CONSIDERANDO que a situação epidêmica atual do Município de Rodeio está classificada como de Risco Potencial “Gravíssimo”, levando em conta a Matriz de Avaliação do Risco Potencial Regional, instituída pela Secretaria de Estado da Saúde no âmbito do Programa de Descentralização e Regionalização das Ações de Combate à COVID-19, do Governo do Estado de Santa Catarina,

 

CONSIDERANDO a necessidade de se adotar com brevidade medidas “promotoras de isolamento social”, a fim de evitar o colapso do sistema de saúde pública do Município de Rodeio e região, conforme o Alerta 015 – 14/07/2020, Região Médio Vale do Itajaí, do Centro de Operações e Emergências em Saúde – COES, da Secretaria de Estado da Saúde do Governo do Estado de Santa Catarina,

 

CONSIDERANDO o registro no dia de ontem de 105% no âmbito dos Municípios que integram a AMMVI de ocupação dos leitos COVID-19 SUS, que evidencia o extrapolamento da capacidade de atendimento na região;

 

CONSIDERANDO a falta de alguns medicamentos e insumos necessários para internações em UTI;

 

CONSIDERANDO que, muito embora os esforços do Município e dos Hospitais da cidade em ampliar o número total de leitos de UTIs, estes se mostram insuficientes frente o aumento exponencial no número de pacientes que necessitam de tratamento intensivo,

 

CONSIDERANDO o posicionamento exposto pelos representantes técnicos da Universidade Regional de Blumenau – FURB, que assessoram a AMMVI para a análise científica das medidas necessárias para o enfrentamento do COVID-19 na área da saúde,

 

CONSIDERANDO o dever e responsabilidade do Poder Público dado o atual quadro de expansão do contágio, estabelecer medidas voltadas a evitar o colapso do sistema de saúde do Município,

 

CONSIDERANDO que o descumprimento das medidas aqui tomadas poderão importar em medidas ainda mais restritivas,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Este Decreto consolida e estabelece as medidas para o enfrentamento, no âmbito do Município de Rodeio, do estado de calamidade pública e da situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.

 

Art. 2° Ficam suspensas, em todo o território municipal, sob regime de quarentena, nos termos do inciso II do artigo 2º da Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020:

 

I – pelo período de 7 (sete) dias, contados de 20 de julho de 2020:

 

a) a circulação de veículos de fretamento para transporte de pessoas, excetuados os casos expressamente autorizados pela Secretaria Municipal de Rodeio;

 

b) O atendimento ao público nos serviços públicos não essenciais, nos termos do Decreto federal nº 10.282, de 20 de março de 2020;

 

c) o funcionamento de academias, clubes sociais e afins;

 

d) a realização de missas e cultos em igrejas ou templos de qualquer culto, bem como qualquer reunião presencial de cunho religioso, permitido durante todos os dias o atendimento individual;

 

II - até o dia 07 de setembro de 2020, as aulas presenciais nas unidades das redes pública e privada de ensino, municipal, estadual e federal, relacionadas a educação infantil, ensino fundamental, nível médio, educação de jovens e adultos – EJA, ensino técnico e ensino superior, sem prejuízo do cumprimento do calendário letivo, o qual deverá ser objeto de reposição oportunamente.

 

III – por prazo indeterminado:

 

a) a aglomeração de pessoas em qualquer ambiente, seja público ou privado, interno ou externo, para a realização de atividades de qualquer natureza, ressalvadas as atividades essências e as admitidas na forma regulamentada pelas normas sanitárias em vigor;

 

b) a realização de festas em residência com pessoas que não as residentes do domicílio;

 

c) a permanência de pessoas e as práticas esportivas e culturais coletivas, amadoras ou profissionais, em espaços privados, parques, praças, espaços públicos ou comunitários de lazer, quadras poliesportivas, playgrounds, clubes de caça e tiro, centros de tradições e similares;

 

d) o consumo de bebidas alcoólicas no interior e arredores das lojas de conveniências situadas nos postos de combustíveis;

 

e) as atividades em museus e casas noturnas;

 

f) a realização de eventos, shows e espetáculos que acarretam reunião de público;

 

Art. 3° Ficam estabelecidas as seguintes medidas de enfrentamento à emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19), pelo período de 14 dias:

 

I - o comércio em geral poderá funcionar de segunda à sexta, das 8h às 18h, e aos sábados das 8h às 12h, devendo-se respeitar as seguintes exigências:

 

a) limitação de permanência dentro do estabelecimento de 1 (um) cliente por atendente e de 1 pessoa para cada 4m² (quatro metros quadrados) de área do local;

 

b) observar a distância mínima de 1,5m (um metro e meio) entre as pessoas;

 

c) garantir a circulação de ar externo nos estabelecimentos, mantendo-se as janelas e portas abertas, sendo recomendada a não utilização de aparelhos de ar condicionado;

d) organizar as filas externas, com a permanência de 1 (uma) pessoa a cada 1,5m (um metro e meio);

 

e) assegurar que todos os clientes, antes de adentrarem no estabelecimento, higienizem suas mãos com álcool gel 70% (setenta por cento) e utilizem máscaras;

 

f) fica proibida a experimentação de roupas;

g) lojas com mais de 1000 m² deverão dispor de equipamento controlador de fluxo de pessoas, afixar cartaz com informação de quantitativo máximo de pessoas permitidas no local e realizar a aferição da temperatura corporal dos clientes e funcionários antes de adentrarem o recinto através de termômetros infravermelhos ou instrumentos correlatos;

 

II – as conveniências de postos de combustíveis e estabelecimentos comerciais em geral deverão encerrar suas atividades às 23 horas durante todos os dias da semana e deverão observar as regras de higienização e distanciamento social e proibir, sob qualquer hipótese, o consumo de alimentos e bebidas no local;

 

III - as conveniências localizadas dentro de postos de combustíveis 24h poderão permanecer abertas apenas para pagamento de produtos, ficando vedado o consumo e permanência no local;

 

Art. 4º. Fica ressalvada do disposto no artigo 5° desde Decreto, observadas as restrições e medidas sanitárias estabelecidas pelas Secretarias Estadual e Municipal de Saúde, a atividade de assistência à saúde em clínicas e consultórios.

 

Art. 5º Fica instituído, no âmbito do Município de Rodeio, o isolamento social de toda pessoa sintomática ou assintomática que se encontre em investigação ou tenha confirmada a contaminação pelo novo coronavírus.

 

§ 1º Considera-se em investigação de contaminação pelo novo coronavírus, para os fins do disposto neste Decreto, toda a pessoa que, por prescrição médica, recomendação do agente de vigilância epidemiológica ou autossugestão, seja submetida a exame para detecção do novo coronavírus, em estabelecimentos de saúde, farmácias ou laboratórios, da rede pública ou privada.

 

§ 2° Previamente à realização da coleta da amostra para o exame, o serviço de saúde, a farmácia ou o laboratório responsável deverá solicitar a pessoa examinada a assinatura de termo de esclarecimento e consentimento quanto à obrigatoriedade, a partir da data da coleta ou realização do exame, do isolamento social e de uso do sistema de monitoramento previstos neste Decreto, quando for o caso.

 

§ 3° Constarão do termo de esclarecimento e consentimento previsto no §2° deste artigo informações sobre a COVID-19, seus sintomas, possíveis agravamentos do quadro de saúde, locais de assistência disponíveis na rede pública, cuidados a serem adotados durante o período de isolamento, forma de acesso e uso do aplicativo de monitoramento, quando for o caso, e possíveis sanções ou consequências quanto ao não uso do mesmo.

 

§ 4º Salvo recomendação médica para cumprimento em estabelecimento de saúde, público ou particular, baseada no estado clínico do paciente, a medida de isolamento social deverá ocorrer em domicílio.

 

Art. 6º São considerados de notificação compulsória à Secretaria Municipal de Saúde, por todos os estabelecimentos de saúde, as farmácias e os laboratórios de análises clínicas situados no Município, os exames realizados para a detecção do novo coronavírus, inclusive aqueles realizados pelo método denominado “teste rápido” cujo resultado tenha sido negativo, sem prejuízo da observância das regras já estabelecidas pelos Governos Estadual e Federal.

 

Art. 7. O disposto neste Decreto não impede a recomendação médica de isolamento social baseada exclusivamente no exame clínico do paciente, sem a realização de exame específico, hipótese em que o profissional de saúde deverá notificar o caso à Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 8. Fica estabelecido, no âmbito do Município de Rodeo, o uso obrigatório, por prazo indeterminado, de máscaras para acesso, permanência e circulação em:

 

I – logradouros, vias e repartições públicas;

 

II – estabelecimentos que fornecem produtos e serviços privados, essenciais ou não;

 

III – transporte coletivo urbano de passageiros, táxi e transporte remunerado privado individual de passageiros;

 

IV – áreas comuns de condomínios, residenciais ou não.

 

§ 1º Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, poderão ser usadas máscaras de pano (tecido algodão), confeccionadas manualmente, conforme o manual “Orientações Gerais - Máscaras de uso não profissional”, publicado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, em 03 de abril de 2020.

 

§ 2º Ficam dispensadas do cumprimento do disposto no caput deste artigo, as crianças menores de 2 (dois) anos e as pessoas com problemas respiratórios que sejam incapazes de remover a máscara sem assistência.

 

Art. 9. Ficam estabelecidas, em todo o território municipal, as seguintes medidas de restrição a serem observadas pelas atividades autorizadas a funcionar, visando à prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão da COVID-19:

 

I - nos estabelecimentos que comercializam gêneros alimentícios (mercearias, mercados e supermercados), fica estabelecida a limitação de entrada em 30% (trinta por cento) da capacidade de público, recomendando-se o acesso a apenas 1 (uma) pessoa por família, sem prejuízo da liberação do ingresso com menores de idade ou dependentes;

 

II – lanchonetes, food parks, cafeterias, padarias, confeitarias, bares, tabacarias, adegas e similares, deverão funcionar de segunda à sexta até, impreterivelmente, as 19 horas, podendo depois desse horário e durante o final de semana funcionar apenas pelo sistema de tele-entrega ou entrega no balcão, proibido nestes dias o consumo no local;

 

III – restaurantes deverão funcionar de segunda à sexta até as 20 horas, podendo depois desse horário e durante o final de semana funcionar apenas pelo sistema de tele-entrega ou entrega no balcão, proibido nestes dias o consumo no local;

IV - os velórios terão duração máxima de 6 (seis) horas, limitando-se a entrada em qualquer das áreas internas da funerária ou casa mortuária, podendo permanecer apenas 10 (dez) pessoas por vez, mediante o uso de máscara e cumprimento das demais normas da Vigilância Sanitária Estadual.

Parágrafo único. Fica autorizada a comercialização de refeições às margens de rodovias estaduais e federais por restaurantes, para atendimento de profissionais de serviços públicos e atividades essenciais, incluídos transportadores de carga, de materiais e insumos, cabendo aos estabelecimentos adotar medidas para impedir a aglomeração de pessoas, bem como não permitir o acesso público.

 

Art. 10. Ficam estabelecidas, em todo o território municipal, as seguintes medidas de restrição a serem observadas pelas organizações públicas e privadas visando à prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão da COVID-19 em ambientes de trabalho:

 

I – distanciamento social:

 

a) a organização deve adotar medidas para aumentar o distanciamento e diminuir o contato pessoal entre trabalhadores e entre esses e o público externo, orientando para que se evitem abraços, beijos, apertos de mão e conversações desnecessárias;

 

b) deve ser mantida distância mínima de um metro entre os trabalhadores e entre os trabalhadores e o público;

 

c) a organização deve priorizar agendamentos de horários de atendimento para evitar aglomerações e para distribuir o fluxo de pessoas;

 

d) a organização deve priorizar medidas para distribuir a força de trabalho ao longo do dia, evitando concentrações nos ambientes de trabalho;

 

e) a organização deve promover teletrabalho ou trabalho remoto, sempre que possível;

 

f) devem ser evitadas reuniões presenciais e, quando indispensáveis, manter o distanciamento de um metro entre os trabalhadores.

 

II – trabalhadores idosos ou do grupo de risco, de acordo com o parágrafo único do artigo 3º deste Decreto:

 

a) devem receber atenção especial, priorizando-se sua permanência na residência em teletrabalho ou trabalho remoto ou, ainda, em atividade ou local que reduza o contato com outros trabalhadores e o público, quando possível;

 

b) não sendo possível a permanência na residência ou trabalho remoto, deve ser priorizado trabalho em local arejado e higienizado ao fim de cada turno de trabalho.

 

III – nos refeitórios:

 

a) é vedado o compartilhamento de copos, pratos e talheres, sem higienização;

 

b) deve ser evitado o autosserviço ou, quando este não puder ser evitado, devem ser implementadas medidas de controle, tais como:

 

1. higienização das mãos antes e depois de se servir;

 

2. higienização ou troca frequentes de utensílios de cozinha de uso compartilhado, como conchas, pegadores e colheres;

 

3. instalação de protetor salivar sobre as estruturas de autosserviço;

 

4. utilização de máscaras e orientações para evitar conversas durante o serviço.

 

c) a organização deve realizar limpeza e desinfecção frequentes das superfícies das mesas, bancadas e cadeiras;

 

d) a organização deve promover nos refeitórios espaçamento mínimo de um metro entre as pessoas na fila e nas mesas, orientando para o cumprimento das recomendações de etiqueta respiratória e que sejam evitadas conversas, ou, quando o distanciamento frontal ou transversal não for observado, deve ser utilizada barreira física sobre as mesas com altura de, no mínimo, um metro e cinquenta centímetros em relação ao solo.

 

e) a organização deve distribuir os trabalhadores em diferentes horários nos locais de refeição;

 

f) devem ser retirados os recipientes de temperos (azeite, vinagre, molhos), saleiros e farinheiras, bem como os porta-guardanapos, de uso compartilhado, entre outros;

 

g) deve ser entregue jogo de utensílios higienizados (talheres e guardanapo de papel, embalados individualmente).

 

Art. 11. A fiscalização das medidas de enfrentamento previstas neste Decreto será realizada de forma conjunta pelas diversas Secretarias Municipais.

 

Parágrafo único. Os órgãos municipais previstos no caput poderão solicitar apoio em suas ações à Polícia Militar e ao Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

 

Art. 12. O descumprimento do disposto neste Decreto caracterizará infração Administrativa e sujeitará o infrator à aplicação das penalidades sanitárias previstas na Lei Estadual nº 6.320, de 20 de dezembro de 1983, além das previstas para crimes elencados nos artigos 268 - infração de medida sanitária preventiva e 330 - crime de desobediência - do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940) sem prejuízo das demais sanções administrativas, civis e penais cabíveis.

 

Parágrafo único. As pessoas naturais ou jurídicas que descumprirem as medidas de enfrentamento à COVID-19, sujeitar-se-ão à penalidade de multa no valor de 1(uma) UFM[1] – Unidade Fiscal do Município, a 200(duzentas) UFM, cujo montante será fixado pela autoridade sanitária municipal competente, para a reprovação e prevenção da infração sanitária, de acordo:

 

I – com a gradação da infração;

 

II – circunstâncias agravantes e atenuantes;

 

III – gravidade do fato;

 

IV – antecedentes e capacidade econômica do infrator.

 

Art. 13. No caso específico de aumento injustificado de preços de produtos de combate e proteção à COVID-19, será cassado, como medida cautelar prevista no parágrafo único do artigo 56 da Lei n 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), o Alvará de Funcionamento de estabelecimentos que incorrerem em práticas abusivas ao direito do consumidor, previamente constatado pelos fiscais do Município de Rodeio.

 

Parágrafo único. A penalidade prescrita no caput deste artigo será imposta sem embargo de outras previstas na legislação.

 

Art. 14. As medidas estabelecidas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do Município.

 

Art. 15. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal nº 5333 de 06 de julho de 2020[2].

Art. 16. Deverão ser observadas as regras mais restritivas impostas por normas e atos expedidos pelos Governo Estado e Federal.

 

Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com prazo de vigência limitado ao período da situação de emergência de saúde pública, cujo término será declarado por ato do Ministro de Estado da Saúde.

 

Prefeitura Municipal de Rodeio/SC, em 20 de julho de 2020.

 

 

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PAULO ROBERTO WEISS

Prefeito de Rodeio/SC

 

O Decreto Executivo Municipal Nº 5337/20, foi publicado na forma regulamentar no Quadro Mural da Prefeitura Municipal de Rodeio e registrado em 20 de julho de 2020.

 

 

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DÉBORA KUNTZ AGUILERA – Consultora Técnica – CC4

Secretaria Executiva



[1] Valor atual da UFM é de R$177,7853 (cento e setenta e sete reais e setenta e oito centavos).

[2] Dispõe sobre novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus – covid-19