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CAMPANHA DE INCENTIVO À DOAÇÃO AO FIA MUNICIPAL – PARCERIA CONSELHO TUTELAR E CMDCA

Publicado em 10/04/2019 às 15:52 - Atualizado em 10/04/2019 às 15:52

CAMPANHA DE INCENTIVO À DOAÇÃO AO FIA MUNICIPAL – PARCERIA CONSELHO TUTELAR E CMDCA

FIA - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - O Fundo da Infância e da Adolescência é o conjunto de recursos destinados ao atendimento das políticas, programas e ações voltados para a promoção, proteção, defesa e garantia dos direitos das crianças e adolescentes.

O Estatuto da Criança e do Adolescente, almejando maior captação de recursos para a área infantojuvenil, previu a criação, nas instâncias federal, estadual e municipal, de Fundos Especiais, vinculados aos respectivos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente. Esses fundos são compostos por fontes de origens diversas e seus recursos são utilizados, exclusivamente, para o custeio de programas, ações e serviços dirigidos ao atendimento dos direitos de crianças e adolescentes.

QUE RECURSOS COMPÕEM O FUNDO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA?

O Fundo Especial para Infância e Adolescência é composto, principalmente, pelos seguintes recursos: recursos públicos em geral, inclusive os repasses realizados pelo Poder Executivo; doações de pessoas físicas e jurídicas sejam elas em bens materiais, imóveis ou recursos financeiros (inclusive aquelas dedutíveis do Imposto de Renda); rendimento de aplicações financeiras; recursos provenientes de multas por infrações administrativas, além de outros que lhe forem destinados.

COMO OS RECURSOS DO FUNDO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA SÃO APLICADOS?

As verbas do Fundo serão aplicadas conforme as demandas e as prioridades apuradas pelos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente. São exemplos de usos possíveis: estudos e diagnósticos sobre a realidade social das crianças e dos adolescentes; programas de atendimento a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social ou vítimas de violência; programas de incentivos à guarda e à adoção; programas e ações que visem à erradicação do trabalho infantil; profissionalização dos adolescentes; divulgação dos direitos das crianças e adolescentes.

COMO FUNCIONAM AS DOAÇÕES AO FUNDO ESPECIAIS PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA?

Qualquer pessoa física ou jurídica pode efetuar doações ao Fundo para Infância e Adolescência, sejam elas de bens materiais, imóveis ou recursos financeiros, essas doações não estão sujeitas a limites são atos de mera liberdade do doador.

QUE DOAÇÕES SÃO DEDUTÍVEIS DO IMPOSTO DE RENDA?

Conforme previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, os contribuintes poderão deduzir o Imposto Devido, na declaração do Imposto de Renda, o total das doações feitas ao Fundo para Infância e Adolescência, devidamente comprovadas, obedecidos os limites estabelecidos em decreto do Presidente da República, que, atualmente, é de 6% para pessoas físicas e 1% para pessoas jurídicas.

Sim, é possível deduzir o valor da doação no valor a ser pago de Imposto de Renda, mas somente para:

*pessoas jurídicas: as que optem pelo lucro real;

*pessoas físicas: as que fazem declaração completa do IR.

Outras pessoas podem doar, contudo não podem receber o benefício fiscal. O benefício fiscal não aumenta o valor devido do IR, apenas permite que a pessoa direcione parte do valor devido para o FIA.

E QUEM TEM RESTITUIÇÃO DE IR?

Caso a pessoa receba restituição do IR, ela também pode doar ao FIA.

COMO FAZER UMA DOAÇÃO DEDUTÍVEL DO IMPOSTO DE RENDA?

O contribuinte que desejar efetuar uma doação, dentro do limite de dedução previsto na legislação, deverá seguir os seguintes procedimentos:

1 - efetuar uma simulação da Declaração do Imposto de Renda para estabelecer o valor da referida doação;

2 - escolher o Fundo Especial para Infância e Adolescência para o qual deseja efetuar uma doação em dinheiro;

3 - verificar os dados bancários para depósito;

4 - efetuar o depósito na referida conta até o dia 31 de dezembro para que a dedução possa ser utilizada na Declaração do Imposto de Renda do ano-calendário do depósito;

5 - remeter cópia do depósito ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, juntamente com seus dados pessoais;

6 - solicitar que o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente remeta recibo confirmando a doação efetuada, conforme formulário próprio.

DOAÇÕES DIRETAMENTE NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA

Caso a pessoa física não tenha doado no ano anterior, mas deseje doar quando estiver preenchendo a sua declaração de IR PF, ela pode fazer isso diretamente no programa da Receita Federal. O limite nesse caso passa a ser de 3% do imposto devido. O próprio programa indica o valor máximo da doação que ela pode se beneficiar.

Fonte: https://www.mpsc.mp.br/…/fundo-especial-para-infancia-e-ado…

DOE PARA O FIA MUNICIPAL - CONTA BANCÁRIA: AG: 2549-6 C/C 26000-2