CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
A Controladoria Municipal é o órgão gestor do Sistema de Controle Interno do município de Rodeio. Sua existência foi definida pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 31:
"Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei."
A Controladoria é responsável pelas ações de controle interno, quais sejam: fiscalizar os atos administrativos, orientar os gestores, acompanhar os programas e os planos de ação de governo e apoiar os órgãos de controle externo (Tribunal de Contas, Ministério Público e Câmara de Vereadores).
Além disso, a Controladoria cria atos normativos para a melhor execução e fiscalização de determinados atos e processos internos.
As atribuições e a estrutura da Controladoria podem ser acessadas na Legislação municipal que a instituiu nos links que seguem:
Organização do Sistema de Controle Interno do Município de Rodeio/SC
Lei n° 1418 de 28 de outubro de 2003
Criação do Cargo de Controlador Geral do Município de Rodeio/SC
Lei n° 1447 de 27 de outubro de 2004
ÍNDICES CONSTITUCIONAIS
No cumprimento dos seus objetivos para com a sociedade, o Município deve seguir o ordenamento da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 no que tange ao investimento de seus recursos em EDUCAÇÃO e SAÚDE.
Quanto à Educação, a obrigação municipal é destinar, no mínimo, 25% de sua arrecadação. Veja aqui o desempenho de Rodeio com Educação.
Quanto à Saúde, a obrigação municipal é destinar, no mínimo, 15% de sua arrecadação. Veja aqui o desempenho de Rodeio com Saúde.
LIMITES COM DESPESA DE PESSOAL
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Município não pode gastar mais de 54% de sua Receita Corrente Líquida com folha de pagamento de seu pessoal.
Você pode conferir aqui a situação do Município em relação à despesa de pessoal.
Galeria de Arquivos
Formulários e Requerimentos (De uso interno)
18 Arquivos-
REQUERIMENTO DE LICENÇA-PRÊMIO
[190 KB]
[02/02/2023]
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REQUERIMENTO DE FÉRIAS EM PECÚNIA
[197 KB]
[10/09/2020]
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REQUERIMENTO DE AFASTAMENTO P/ ELEIÇÃO
[189 KB]
[05/06/2020]
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ADVERTÊNCIA POR ESCRITO (alterado recentemente)
[191 KB]
[23/01/2020]
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PERMISSÃO PARA AUSÊNCIA DO SERVIÇO
[189 KB]
[10/12/2019]
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AVISO DE CONVOCAÇÃO OFICIAL.
[189 KB]
[10/12/2019]
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REQUERIMENTO DE DIÁRIA
[196 KB]
[04/11/2019]
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REQUERIMENTO DE REEMBOLSO
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[04/11/2019]
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REQUERIMENTO DE REEMBOLSO AQUISIÇÃO DE MATERIAIS
[194 KB]
[04/11/2019]
-
REQUERIMENTO JUSTIFICAÇÃO DE ATRASOS OU SAÍDAS ANTECIPADAS (alterado recentemente)
[190 KB]
[25/10/2019]
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CONCESSÃO DE HORAS EXTRAS (alterado recentemente)
[190 KB]
[25/10/2019]
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REQUERIMENTO ABONO DE FALTA (alterado recentemente)
[190 KB]
[25/10/2019]
-
REQUERIMENTO LICENÇA SEM VENCIMENTO
[190 KB]
[05/08/2019]
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REQUERIMENTO LICENÇA MATERNIDADE - ADOÇÃO - PATERNIDADE
[190 KB]
[05/08/2019]
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REQUERIMENTO LICENÇA PARA TRATO DA SAÚDE DE FAMILIARES
[190 KB]
[05/08/2019]
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REQUERIMENTO DE FÉRIAS
[189 KB]
[05/08/2019]
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REQUERIMENTO LICENÇA PARA TRATO DA SAÚDE
[190 KB]
[05/08/2019]
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REQUERIMENTO LICENÇA CASAMENTO
[189 KB]
[05/08/2019]
Documentos Modelos para Fiscalização de Contratos
6 Arquivos-
ANEXO I - QUESTIONÁRIO RELATÓRIO DO GESTOR
[415 KB]
[17/04/2019]
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ANEXO II - PARECER DO GESTOR
[414 KB]
[17/04/2019]
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ANEXO III - QUESTIONÁRIO RELATÓRIO DO FISCAL
[416 KB]
[17/04/2019]
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ANEXO IV - PARECER DO FISCAL
[414 KB]
[17/04/2019]
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ANEXO V - NOTIFICAÇÃO
[413 KB]
[17/04/2019]
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ANEXO VI - PARECER DO SECRETÁRIO
[413 KB]
[17/04/2019]
ATOS NORMATIVOS E ORIENTAÇÕES
4 Arquivos-
INSTRUÇÃO NORMATIVA 01-2022 - Estabelece rito de empenhamento de despesa.
[3 MB]
[29/03/2022]
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Instrução Normativa n° 01/2019 - Estabelece procedimentos sobre reembolso de despesas com alimentação.
[229 KB]
[08/04/2019]
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Instrução Normativa n° 01/2018 - Formaliza a autorização para realização de horas extras.
[719 KB]
[17/01/2019]
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Instrução Normativa n° 02/2019 - Fiscalização de Contratos Administrativos
[423 KB]
[17/04/2019]