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CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

Publicado em 15/01/2019 às 14:37 - Atualizado em 04/11/2019 às 15:55

A Controladoria Municipal é o órgão gestor do Sistema de Controle Interno do município de Rodeio.  Sua existência foi definida pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 31:

"Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei."


A Controladoria é responsável pelas ações de controle interno, quais sejam: fiscalizar os atos administrativos, orientar os gestores, acompanhar os programas  e os planos de ação de governo e apoiar os órgãos de controle externo (Tribunal de Contas, Ministério Público e Câmara de Vereadores).

Além disso, a Controladoria cria atos normativos para a melhor execução e fiscalização de determinados atos e processos internos.

As atribuições e a estrutura da Controladoria podem ser acessadas na Legislação municipal que a instituiu nos links que seguem:

Organização do Sistema de Controle Interno do Município de Rodeio/SC

Lei n° 1418 de 28 de outubro de 2003

Criação do Cargo de Controlador Geral do Município de Rodeio/SC

 Lei n° 1447 de 27 de outubro de 2004

 


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