Lei de Criação do Conselho Municipal de Educação

 

 

 

LEI MUNICIPAL Nº 1691 DE 05 DE MAIO DE 2009.

 

 

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação.

 

 

CARLOS ALBERTO PEGORETTI, Prefeito Municipal de Rodeio, Estado de Santa Catarina.

Faz saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Vereadores de Rodeio aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Educação do Município de Rodeio.

 

Art. 2º  - O Conselho Municipal de Educação de Rodeio, será constituído por 11 (onze) membros conforme segue abaixo:

I - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

II - 1 (um) representante da Câmara de Vereadores;

III - 1 (um) representante dos Professores e Diretores de Escolas Públicas da Educação Básica, da Rede Estadual de Ensino;

IV - 1 (um) representante das Associações de Pais e Professores (APPs) das Escolas Públicas da rede municipal de Ensino;

V- 1 (um) representante das Associações de Pais e Professores (APPs) das Escolas Públicas da rede estadual de Ensino;

VI - 1 (um) representante da APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais;

VII - 1 (um) representante dos docentes da Educação Infantil - Creches da rede municipal de Ensino;

VIII - 1 (um) representante dos docentes da Educação Infantil - Jardim e Pré-Escolar, da rede municipal de Ensino;

IX - 1 (um) representante dos docentes do Ensino Fundamental - 1º ano ao 5º ano, séries iniciais, da rede municipal de Ensino;

X - 1 (um) representante dos docentes do Ensino Fundamental - 6º ao 9º ano, séries finais, da rede municipal de Ensino;

XI - 1 (um) representante dos docentes do Ensino Privado.

 

Parágrafo 1º - Cada membro titular terá um suplente do mesmo segmento representado.

 

Parágrafo 2º - Os membros terão mandato de quatro anos, podendo ser reconduzidos de acordo com a indicação de seus respectivos segmentos, com renovação de 50% de seus membros.

 

Parágrafo 3º - A presidência e a vice-presidência do Conselho Municipal de Educação somente poderão ser exercidas pelos representantes  indicados nos incisos III ao XI deste artigo.

 

Parágrafo 4º - Os conselheiros deverão ter domicílio e residência no município de Rodeio.

 

Parágrafo 5º - O Órgão Executivo, ao qual do Conselho Municipal de Educação - Secretaria Municipal de Educação e Cultura,  deverá assegurar dotação orçamentária e recursos financeiros específicos provenientes do Orçamento da Educação.

 

Art. 3º -  Compete ao Conselho Municipal de Educação:

 

I - Função Normativa:

a) autorização de funcionamento das escolas municipais;

b) autorização de funcionamento das instituições de educação infantil da rede privada, particular, comunitária, confessional e filantrópica. (quando o município tem Sistema Municipal de Ensino implantado);

c) elaboração de normas complementares para o Sistema Municipal de Ensino;

d) também as previstas na Lei nº 9394/96, cuja normatização compete ao respectivo Sistema Municipal de Ensino - artigos 23 e 24.

 

II - Função Consultiva:

Versa sobre a exposição e o julgamento acerca de determinados assuntos, a saber:

  • a) projetos, programas educacionais e experiências pedagógicas renovadoras do Executivo e das Escolas;
  • b) b) Plano Municipal de Educação;
  • c) medidas e programas para titular e/ou capacitar e atualizar os professores;
  • d) acordos e convênios;
  • e) questões educacionais que lhe forem submetidas pelas escolas, SME, Câmara Municipal e outros.

 

III - Função Deliberativa:

Discute e decide sobre:

  • a) elaboração do seu Regimento Interno e Plano de Atividades;
  • b) criação, ampliação, desativação e localização de escolas municipais;
  • c) medidas para melhoria do fluxo e do rendimento escolar;
  • d) formas de relação com a comunidade
  • e) outros.

 

IV - Função Fiscalizadora:

  • a) acompanhamento da transferência e controle da aplicação de recursos para a educação no município;
  • b) cumprimento do Plano Municipal de Educação;
  • c) experiências pedagógicas inovadoras;
  • d) desempenho do Sistema Municipal de Ensino;
  • e) outros.

 

Art. 4º - A nomeação dos membros será feita por ato do Poder Executivo com base na indicação efetuada pelos respectivos órgãos e entidades.

 

Art. 5º -  O Conselho Municipal de Educação se reunirá ordinariamente a cada dois meses, ou extraordinariamente, na forma que dispuser o Regimento Interno.

 

Art. 6º -  Após a aprovação da Lei e apresentação dos representantes pelos Órgãos e Entidades, o Prefeito Municipal baixará Decreto nomeando os  membros que se reunirão para elaborar e aprovar o Regimento Interno, que após será aprovado pelo Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 7º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 8º  -  Revoga-se a Lei nº 1125 de 17 de novembro de 1997 e a Lei nº 1571 de 11/12/2006.

 

 

Prefeitura Municipal de Rodeio, 05 de maio de 2009.

 

 

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CARLOS ALBERTO PEGORETTI

Prefeito Municipal

  

 

A Lei Municipal Nº 1691/09, foi publicada no quadro mural da Prefeitura Municipal de Rodeio e registrada em 05 de maio de 2009.

 

 

                                               ______________________

                                               Euclides Moser - AANM

                                                  Secretaria Executiva



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